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09/09/2025 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Declara de interesse público de caráter cultural, turístico e econômico a realização do evento “Natal Encanto das Pedras 2025” e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a ACIAS para a transferência de recursos financeiros por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 104/2025
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