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09/09/2025 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 103/2025 – Institui Gratificação Especial de Atividade - GEA a servidor ocupante de cargo público do Poder Executivo Municipal, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 103/2025
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