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21/08/2025 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Institui o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado "REFIS 2025", a ser promovido pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a recuperação e a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município de Ametista do Sul, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 98/2025
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