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14/11/2025 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transmissão de imóvel em situação consolidada através do programa de regularização fundiária urbana de interesse social e específico – REURB-S/REURB-E.
Documentos
PROJETO DE LEI 137/2025
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