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19/02/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer débito com o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONISA, decorrente de exercício anterior, a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 17/2026
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