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19/02/2026 | Indicação
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Indica a este Plenário e à Presidência desta Casa Legislativa que sejam incluídos em pauta de votação os Projetos de Lei de 2025, para que sejam apreciados e deliberados no tempo regimental adequado.
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INDICAÇÃO 05/2026
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