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/ PROJETO DE LEI 96/2026

14/10/2026 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • GILMAR DA SILVA
Trâmites
  • RECEBIDO - 07/10/2026
  • aprovada - 14/10/2026

Resumo da Matéria

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar a aquisição de mudas frutíferas destinadas a pomares comerciais no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário, e dá outras providências.

Documentos

PROJETO DE LEI 96/2026

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