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05/03/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar número de cargos de provimento efetivo de que dispõe a Lei Municipal nº 052/93, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 28/2026
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