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MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 103/2025 – Institui Gratificação Especial de Atividade - GEA a servidor ocupante de cargo público do Poder Executivo Municipal, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
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PARECER DAS COMISSÕES 114/2025 PROJETO DE LEI 103/2025
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